Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica

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Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio – Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica. Portaria que regulamenta os termos e condições...