Grandes Opções do Plano para 2015

Grandes Opções do Plano para 2015

by | Mar 16, 2021 | Facturação Electrónica

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2015. Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66016526/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República...
Orçamento do Estado para 2013

Orçamento do Estado para 2013

by | Mar 16, 2021 | Facturação Electrónica

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013. Orçamento do Estado para 2013. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/632448/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República decreta, nos termos da...
Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares

Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares

by | Mar 16, 2021 | Facturação Electrónica

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto – Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares. Estabelece medidas de controlo da emissão de...