Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Emissão de Faturas
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
https://dre.pt/pesquisa/-/search/174543/details/maximized
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1782X0001&nid=1782&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
