Regulação
Decisões CNPD
- A privacidade dos eleitores no voto eletrónico
- Deliberação 1450/2015 – Deliberação relativa ao acessos à BDRE
- Deliberação 1638/2013 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral
- Deliberação 2020/262 – Vulnerabilidades no sistema Trace Covid-19
- Deliberação 2020/277 – Avaliação de Impacto aplicação STAYAWAY Covid
- Deliberação 241/2014 – Acesso a Dados Pessoais contidos em Documentos Administrativos
- Deliberação 41/2006 – Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Deliberação 72/2006 – Interpretação da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos
- Deliberação 765/2009 – Princípios Aplicáveis aos Tratamentos de Dados Pessoais com a finalidade de Comunicação Interna de Actos de Gestão Financeira Irregular (Linhas de Ética)
- Deliberação 7680/2014 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral
- Deliberação 840/2010 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados no âmbito da gestão da informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (2010) – atualizada
- Deliberação 890/2010 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores
- Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98
- Deliberação n.º 1039/2017 – Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas – atualização dos prazos de conservação
- Deliberação n.º 14 /2002 – Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais (2002).
- Deliberação n.º 143 /2002 – Propaganda política por parte dos partidos
- Deliberação n.º 156/09 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito
- Deliberação n.º 1770/2015 – Relativa ao procedimento de análise dos Acordos Intragrupo (IGA) para transferências de dados para fora da UE
- Deliberação n.º 629/2010 – Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas
- Deliberação n.º 9/ 2004 – Identificação por radiofrequência
- Deliberação nº 219/2009 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos para Uso Humano (Farmacovigilância)
- Deliberação nº 227 /2007 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito de estudos de investigação científica na área da saúde
- Deliberação nº 333/2007 – Sobre a protecção de dados pessoais nos ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
- Deliberação nº 51/2001 – Acesso a dados de saúde por terceiros
- Deliberação nº 923/2016 – relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados
- Deliberação sobre a solução tecnológica que permite a identificação da “taxa de ocupação das praias de maior pressão”(Smart Crowd)
- Diretriz 2019/1 – Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político
- Diretriz 2019/2 – Sobre os tratamentos de dados pessoais no contexto das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica
- Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação
- Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
- Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- Orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro
- Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
- Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas
- Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade (2004)
- Regulamento n.º 1/2018 – Relativo à Lista de Tratamentos de Dados Pessoais Sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
- Resposta da CNPD ao requerimento 19/XIV (1.ª) – Temperatura Corporal dos trabalhadores
- Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada
- Valor das Taxas pela Apreciação e Decisão de Requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Faturação Electrónica
- Agenda Portugal Digital
- Altera a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado quanto às regras de facturação
- Alteração à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
- Aprova novos modelos de factura, de recibo, e de factura-recibo.
- Aspectos Complementares da Factura Electrónica
- Código dos Contratos Públicos
- Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
- Estratégia TIC 2020 e Plano de Ação
- Extensão de Encargos – Aquisição de serviços de uma plataforma de facturação electrónica
- Facturação Electrónica nos Contratos Públicos
- Grandes Opções do Plano para 2015
- Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares
- Modelo de Governação para a Implementação da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos
- Modelo Oficial de Declaração para a Comunicação dos Elementos das Faturas, por Transmissão Eletrónica de Dados
- Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos, e transposição das Directivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE, e Diretiva n.º 2014/55/UE
- Orçamento do Estado para 2013
- Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
- Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica
- Prazo de Implementação da Factura Electrónica nos Contratos Públicos
- Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica
- Regime Transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
- Regulamentação das Obrigações Relativas ao Processamento de Faturas e outros Documentos Relevantes, e das Obrigações de Conservação de Livros, Registos e Documentos de Suporte pelos Sujeitos Passivos de IVA
- Serviços de Pagamento no Mercado Interno
Legislação
- Características e Garantias de Bens ou Serviços Oferecidos ao Público no Mercado nacional
- Decreto Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
- Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
- Demonstração da Quebra de Rendimentos
- Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho
- Diretrizes n.º 4/2020 – Utilização de Dados de Localização e Ferramentas de Contact Tracing no Contexto do surto de COVID-19
- Lei dos Serviços Públicos Essenciais
- Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro
- Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto
- Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
- Ordenação Social e Respetivo Processo
- Práticas Comerciais Desleais
- Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas
- Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia
